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O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os deputados têm a função de representar o povo e são eleitos proporcionalmente em relação à população do Estado. Seu mandato dura quatro anos. Já os senadores são representantes dos Estados. Cada um tem direito a eleger três senadores e o seu mandato é de oito anos. Apenas a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, pode autorizar a abertura de um processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros. No entanto, compete ao Senado Federal processar e julgar o poder executivo nos crimes de responsabilidade. Também somente os senadores podem autorizar transações financeiras externas do Brasil, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.